out 302009
“A proposta, segundo o ministério da Justiça, é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos e estabelecer claramente a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço.”
“A proposta, segundo o ministério da Justiça, é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos e estabelecer claramente a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço.”